Em razão da alta demanda de pedidos referentes a vagas em creches e
escolas, a Defensoria Pública de Novo Hamburgo, em parceria com o
projeto Defensoria Itinerante, vai realizar um mutirão de atendimento
com foco na obtenção de vagas em creches e escolas no dia 27 de abril,
das 9 às 17 horas, na Câmara de Vereadores do município.
Defensoria Pública antes do mutirão. Na Defensoria também será
disponibilizada a lista de documentos que as pessoas vão precisar
apresentar no dia do mutirão para obter a(s) vaga(s) pela via judicial.
responsáveis; Comprovante de renda; comprovante de endereço; certidão de
nascimento ou RG da criança; comprovante de inscrição na escola ou
comprovante de lista de espera.
Mutirão de atendimento
Data: 27 de abril de 2018
Horário: das 9 às 17 horas
Local: Câmara de Vereadores de Novo Hamburgo (Rua Almirante Barroso, 261 – Centro)
Agendamento: É preciso agendamento prévio na sede da Defensoria Pública, localizada na Rua Guia Lopes, 4050. Loja 1.
Informações: (51) 3525.4269, 3581.5426 ou 3593.2892.
Direito garantido
A Constituição Federal estabelece em seu artigo 208 que a educação
infantil é um direito fundamental de toda a criança, e a esta garante,
para efeito de seu desenvolvimento integral e como primeira etapa do
processo de educação, o atendimento em creche e o acesso à pré-escola.
Em vista disso, a Defensoria Pública informa ser dever de o Estado
assegurar educação infantil gratuita, digna e de qualidade, além de
alimentação e assistência à saúde, para crianças em creches (zero a três
anos) e pré-escolas (quatro a cinco anos e onze meses), sob pena de
configurar omissão governamental e sujeita a sanções civis e
político-administrativas.