No dia 18 de maio deste ano, o Portal Martin Behrend abriu manchete: “Ação Popular aponta supostas irregularidades do governo Finck na contratação de empresa de segurança”.
A matéria destacou: “A Fundação de Saúde Pública de Novo Hamburgo (FSNH) e a empresa Solution Serviços, de São Leopoldo, firmaram contrato, em 10 de abril, para a prestação de serviços continuados de vigilância patrimonial desarmada. O valor: R$ 2,5 milhões por 12 meses – quase R$ 210 mil por mês. Sem licitação e sob argumento de necessidade de contrato emergencial.
É esta contratação que está sendo questionada na Justiça. Uma Ação Popular está sendo movida pelo advogado hamburguense Vinicius Bondan. Sua iniciativa busca declarar a imediata nulidade do processo de contratação direta e do contrato administrativo; e condenar os réus ao pagamento de eventuais perdas e danos decorrentes de eventuais ato lesivos.
A matéria completa pode ser lida aqui: https://martinbehrend.com.br/novo-hamburgo/acao-popular-aponta-supostas-irregularidades-do-governo-finck-na-contratacao-de-empresa-de-seguranca .
DECISÃO
Nesta segunda-feira (6), a juíza Magali Wickert de Oliveira deferiu a “tutela de urgência, com fundamento no art. 300 do CPC c/c o art. 5º, § 4º, da Lei n.º 4.717/1965, para suspender imediatamente a execução do Contrato Administrativo n.º 10/2026 e quaisquer pagamentos dele decorrentes, até decisão final nestes autos ou até ulterior deliberação deste juízo.”
Em sua decisão, ela pontuou: “Ao menos três dos vícios apontados apresentam indícios sérios de ilegalidade suficientes para a concessão da medida: Vício na hipótese de dispensa de licitação; Ausência de autorização da Polícia Federal; e Ausência de compatibilidade orçamentária.”
CONTRATO ROMPIDO
Esta decisão da Justiça não deve ter um efeito prático direto e efetivo. Isso porque, após a Ação Popular movida pelo advogado Vinicius Bondan, o caso ganhou repercussão e começou a desgastar o governo Finck.
Diante disso e das evidências de suspeitas de irregularidades, a Fundação de Saúde Pública de Novo Hamburgo (FSNH) rompeu, ainda no final de maio, o contrato com a empresa Solution Serviços. Foram menos de dois meses de contratação.
Mesmo assim, a Ação Popular seguiu seu rito no Judiciário e agora, no começo desta semana, veio mais uma decisão que indica a suspeita de que a contratação foi indevida e com irregularidades.