Mais de 200 pessoas participaram, na noite desta terça-feira
(29), de audiência pública para debater a legislação municipal e regulamentação
do transporte por aplicativos – como Uber, por exemplo – em Novo Hamburgo. O encontro se fez
necessário em razão da lei federal nº 13.640 de março de 2018, que alterou a
Lei nº 12.587/2012, definindo que cada município deve criar as suas regras.
A atividade foi realizada no Salão de Atos do câmpus 2 da Universidade Feevale,
no bairro Vila Nova.
A audiência foi conduzida pela titular da Secretaria de
Desenvolvimento Urbano e Habitação, Roberta Gomes de Oliveira, e pelo diretor
de Transporte Público da Prefeitura de Novo Hamburgo, Leandro de Bortoli. “Essa
proposta foi criada a partir de muitas conversas, incluindo motoristas de
aplicativos, usuários, taxistas, comunidade e empresas”, destacou Roberta. “Tendo como base, naturalmente, a lei federal”, complementou.
A partir das manifestações de representantes dos motoristas,
o texto que foi criado está alinhado com as legislações existentes em outros
municípios. Vários motoristas de aplicativos elogiaram, com alguns considerando
a proposta como excelente.
A Prefeitura de Novo Hamburgo usou como base a legislação
federal. Alguns pontos que constam na lei: os carros devem ter, no máximo, dez
anos da data de fabricação; aparelho de ar-condicionado em pleno funcionamento;
os carros devem ter, no mínimo, quatro portas; possuir contratação do seguro de
Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do seguro de Danos Pessoais
Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT); motoristas
deverão contribuir com INSS; motoristas deverão apresentar certidão negativa
de antecedentes criminais; entre outros itens.
Uma das mais importantes mudanças envolve as empresas que
operam os aplicativos. No município, quatro estão oficialmente atuando: Uber,
99, Garupa e Gurias na Direção. Haverá cobrança de tributos e uma série de
itens de fiscalização, que serão de responsabilidade operacional de cada
empresa. Esse aumento de arrecadação tributária será repassado ao Fundo de
Mobilidade Urbana que, entre outras melhorias, deverá investir na recuperação
das vias do município.
Com essas tributações e exigências impostas pela lei, o usuário deverá pagar mais para usar o serviço? Dependerá muito mais das empresas. Esses custos poderão ser absorvidos, com manutenção de tarifas praticadas atualmente, ou esse valor poderá ser embutido na tarifa. Mesmo assim, na visão de muitos motoristas, se isso ocorrer, serão poucos centavos acrescidos em cada corrida.
DÚVIDAS E SUGESTÕES
Após a fala de Roberta e Bortoli, a plateia se manifestou
com dúvidas e sugestões. Questões como a segurança dos motoristas, áreas de
embarque e desembarque e limitação do número de motoristas foram abordadas. “A
lei não pode estipular um número de motoristas. Não haverá restrição. É o
mercado que vai definir se teremos mais ou menos motoristas de aplicativos”,
destacou Roberta.
Essa questão do número de motoristas de aplicativos gerou
mais de um questionamento em razão de uma situação verificada no ano passado.
Quando um projeto de lei sobre a regulamentação foi votada na Câmara, em 2018,
o vereador Inspetor Luz (MDB) apresentou emenda para limitar o número de
motoristas de aplicativos ao mesmo número dos táxis cadastrados na cidade.
Contudo, o projeto do ano passado acabou sendo retirado de pauta.
Na lei apresentada pela Prefeitura, não haverá restrições.
Nada impede, contudo, que algum vereador apresente uma emenda tentando limitar
o número de motoristas. Alguns representantes aproveitaram a audiência pública
para mobilizar a categoria a estar presente na Câmara de Vereadores, quando o
projeto será votado em duas sessões, para que o texto apresentado pela
Prefeitura não seja alterado.
Com a audiência pública realizada e o texto sendo apoiado
pela grande maioria dos presentes, a previsão é que ele seja protocolado pela Prefeitura até
março – o mais tardar – na Câmara de Vereadores. Com isso, ele passa a tramitar
no Legislativo até que possa ser colocado na pauta de votação. Isso deve
ocorrer ainda no primeiro semestre deste ano.
Além de representantes do Poder Executivo, acompanharam a
audiência pública os vereadores Cristiano Coller (Rede), Sergio Hanich (MDB),
Inspetor Luz (MDB), Patrícia Beck (PPS), Enio Brizola (PT) e Felipe Kuhn Braun (PDT) – foram os parlamentares registrados pelo Portal Martin Behrend. O presidente
da Associação dos Taxistas de Novo Hamburgo, João Vargas, também esteve
presente e fez colocações em nome dos motoristas de táxi.