A brutalidade com que foi tirada a vida do servidor público estadual Hadylson Padilha
não pode ter sido em vão. É assim que pensam as pessoas trabalhadoras e
honestas, em especial os colegas do agente do Centro de Atendimento
Socio-Educativo (Case) de Novo Hamburgo, no bairro Canudos, vinculado à
Fundação de Atendimento Socio-Educativo do Rio Grande do Sul (Fase-RS). Padilha foi assassinado quando deixava seu turno de trabalho no Case. O Portal Martin Behrend divulgou a notícia do crime no sábado passado: http://www.martinbehrend.com.br/noticias/noticia/i…
Em razão da insegurança e do medo de novos ataques, um ato
público está programado para este sábado. Após participação na missa,
familiares, amigos e colegas de Padilha se deslocarão até o núcleo da Fase,
onde ocorrerá vigília por justiça.
Além disso, foi criado um abaixo-assinado virtual
cobrando medidas preventivas e efetivas a fim de evitar novas tragédias. As
pessoas podem assinar a petição pública em: http://www.peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=BR1… Em relação ao caso, a Polícia Civil começou investigação e identificou suspeitos de terem cometido o assassinato.
Confira a seguir o texto divulgado no documento virtual, com
indicações de providências a serem adotadas em nome da segurança dos servidores
públicos.
“No dia 27/01/2018, ocorreu
em Novo Hamburgo, na unidade da FASE (Fundação de Atendimento Sócio-Educativo)
uma das maiores tragédias da história da Fundação do Rio Grande do Sul.
Para aqueles que não conhecem, a FASE é uma instituição que
tem como objetivo aplicar medidas socioeducativas aos adolescentes autores de
atos infracionais cometidos com menos de 18 anos de idade. Na FASE, eles podem
cumprir pena de reclusão até no máximo a idade de 21 anos completos, conforme
determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
No dia 27/01/2018, o agente sócio-educador, Hadylson Padilha,
que trabalhava na unidade desde 2001, foi brutalmente assassinado na saída da
unidade, ao sair do trabalho após um plantão de 12 horas. Na saída de seu
expediente às 19h, havia um carro esperando a abertura do portão e quando os
agentes saíram, os ocupantes do carro dispararam por diversas vezes com uma
submetralhadora 9mm. Os tiros atingiram fatalmente Hadylson, além de terem
atingido o carro do outro agente que saia ao lado de Hadylson, bem como o
portão da unidade, podendo ter ocasionado ainda mais mortes. O objetivo da
covardia era, claramente, demonstração de poder e vingança contra a unidade.
Diante de tamanha tragédia e do sentimento de impotência
perante a crueldade, é inevitável pensar no quanto, nos últimos anos, só tem
crescido a facilidade para o crime e, ao mesmo tempo, diminuído a autoridade
dos agentes. As progressões de medida são facilitadas através de interpretações
extremamente brandas da lei e somente casos muito graves são passíveis de
internação. A justificativa frequente é que não há vagas. Se as vítimas forem
uma, dez ou cinquenta, o adolescente ficará internado por no máximo três anos e
terá direito à boa alimentação, escola, filmes, séries, futebol, acompanhamento
médico, psiquiátrico, nutricional, odontológico e psicológico. Além de serem
entrevistados semestralmente para saber como tem sido o desenvolvimento de suas
medidas.
Mas, e quanto às vítimas e as famílias das vítimas, eu
pergunto: quais os direitos deles? Quais são os direitos da família de Hadylson
Padilha? Quais foram os direitos do próprio Hadylson Padilha, que dedicou
tantos anos como um profissional formidável e não teve sequer direito a defesa
da própria vida? Eu tenho certeza que você, leitor, tem alguma história para
contar sobre tragédias parecidas que já viu de perto.
O que muitos não sabem é que os agentes não têm realmente
qualquer meio de se defender, mesmo considerando que os internos podem ter até
vinte anos e apresentam gravíssimos envolvimentos com crimes bárbaros. O
controle é tecnicamente feito através das câmeras. Os agentes, que são chamados
de “seus” ou “donas”, podem conversar com os adolescentes e afastá-los como
possíveis desafetos. Obviamente, é muito difícil manter o controle de 50
adolescentes em uma ala, então cria-se benefícios extras que podem ser cortados
por mau comportamento.
O ECA foi criado para proteger crianças e adolescentes dos
abusos dos adultos, mas, com frequência, o problema tem se invertido. Com a
força de um adulto e a compulsão de um adolescente, há um exército sem rosto e
sem limites sendo protegidos pela impunidade.
Frustrados e desvalorizados, os agentes (assim como a
Polícia) expõem suas vidas para cumprir leis ultrapassadas, criadas por aqueles
que estão em gabinetes distantes da realidade. Após a trágica morte de Hadylson,
não houve qualquer tipo de mudança visando maior segurança dos funcionários da
unidade, por este motivo, pedimos sua ajuda para que tais mudanças ocorram de
forma imediata. A morte de Hadylson representa a falência de um sistema. Não
podemos deixar que sua morte tenha sido em vão.
Segurança pública é prioridade: sua falta adoece e mata.
– Porte de armas para agentes socioeducadores;
– Videoconferência para realizar audiências sem a saída dos
internos de dentro da unidade;
-Reforço nos portões da unidade;
– Iluminação externa e nas vias públicas próximas;
– Guarita e espaço para segurança pública;
-Guarda armada;
-Câmeras no entorno da unidade e uma 360° próximo à unidade;
– Cercamento eletrônico;
-Disque denúncia.