O episódio em que um médico foi preso pela Guarda Municipal na UPA Centro, em Novo Hamburgo, teve vários desdobramentos. A prisão ocorreu na noite de 26 de março deste ano após discussão entre médico e guardas.
Um destes desdobramentos foi a contratação de empresa de segurança para atuar em unidades de saúde do município, no lugar ou complementando o trabalho de guardas municipais.
A Fundação de Saúde Pública de Novo Hamburgo (FSNH) e a empresa Solution Serviços, de São Leopoldo, firmaram contrato, em 10 de abril, para a prestação de serviços continuados de vigilância patrimonial desarmada. O valor: R$ 2,5 milhões por 12 meses – quase R$ 210 mil por mês. Sem licitação e sob argumento de necessidade de contrato emergencial.
É esta contratação que está sendo questionada na Justiça. Uma Ação Popular está sendo movida pelo advogado hamburguense Vinicius Bondan. Sua iniciativa busca declarar a imediata nulidade do processo de contratação direta e do contrato administrativo; e condenar os réus ao pagamento de eventuais perdas e danos decorrentes de eventuais ato lesivos.
Entre as supostas irregularidades e ilegalidades na contratação, Bondan aponta:
- A dispensa de licitação pela Prefeitura se fundamentou em situação de “emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares. Ocorre que essa contratação nasce de um desentendimento de servidores públicos. Não teve enchente, alagamento, tornado, destruição, devastação. Foi um atrito entre servidores. Será que isso, a partir de agora, é motivo para contratar emergencialmente sem licitação? Segundo o advogado, foi claramente um evento episódico e individual, e não sistêmico e institucional.
- O valor pago está 28,90% acima do orçamento menor e 26,64% acima do orçamento mediano obtidos no LicitaCon Cidadão, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, para contratações públicas no âmbito do RS nos últimos 18 meses, em valores reajustados pelo dissídio da categoria de vigilante;
- O processo de contratação direta não apresenta demonstração da compatibilidade da contratação com a previsão orçamentária. O advogado lembra que a FSNH tem dívida vencida de R$ 8.423.341,01, apenas considerados os créditos processados (liquidados) a partir de 1º/01/2025, início do atual governo.
- A empresa contratada não teria autorização da Polícia Federal para a atividade de vigilância patrimonial desarmada. O documento demonstrando a autorização não consta do processo de contratação direta e a consulta ao sistema de Gestão Eletrônica de Segurança Privada (GESP) retornou “Não Existe Empresa para os Parâmetros Informados;
Vinicius Bondan é o mesmo advogado que apontou, em Ação Popular, supostas irregularidades do governo Finck na liberação do terreno para a construção da Havan. Este processo segue em andamento.
PREFEITURA
O Portal Martin Behrend fez contato com a Prefeitura de Novo Hamburgo e ofereceu espaço para esclarecimentos. Até o fechamento da reportagem não houve retorno. O espaço permanece à disposição.
O Portal Martin Behrend ainda não conseguiu contato com a empresa Solution. O espaço também está à disposição caso a empresa desejar fazer esclarecimentos.