Agora é oficial: a fiscalização por videomonitoramento está autorizada a autuar infrações de trânsito flagradas por seus dispositivos eletrônicos em ruas e estradas do país.
Esta definição é do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), vinculado ao Ministério da Infraestrutura. A Resolução 909/2022 foi publicada no dia 4 de abril, já estando em vigor – confira abaixo o texto na íntegra.
De acordo com a norma, somente será possível realizar a fiscalização de trânsito mediante sistema de videomonitoramento em vias que estejam com a devida sinalização para esse fim. O texto da resolução não é novidade, no entanto, ele consolida outras duas resoluções que tratavam do mesmo tema.
Essa situação vem sendo discutida há algum tempo, inclusive com batalha judicial envolvendo o tema.
A partir de agora, o agente de trânsito ou autoridade pode autuar veículos por videomonitoramento, mas somente em vias adequadamente sinalizadas e indicadas para dispor este recurso de fiscalização.
Retorno proibidos ou ultrapassagens irregulares, por exemplo, que não foram registradas pela fiscalização policial ou por radares, poderão ser confirmadas pelas câmeras existentes e acabarão por gerar multas de trânsito.
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 909, DE 28 DE MARÇO DE 202
Consolida normas de fiscalização de trânsito por intermédio de videomonitoramento, nos termos do § 2º do art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe conferem os incisos I, VII e XI do art. 12 e o § 2º do art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 80000.016924/2018-02, resolve:
Art. 1º Esta Resolução consolida normas de utilização de sistemas de videomonitoramento para fiscalização de trânsito nos termos do § 2º do art. 280 do CTB.
Art. 2º A autoridade ou o agente da autoridade de trânsito, exercendo a fiscalização remota por meio de sistemas de videomonitoramento, poderão autuar condutores e veículos, cujas infrações por descumprimento das normas gerais de circulação e conduta tenham sido detectadas “online” por esses sistemas.
Parágrafo único. A autoridade ou o agente da autoridade de trânsito, responsável pela lavratura do auto de infração, deverá informar no campo “observação” a forma com que foi constatado o cometimento da infração.
Art. 3º A fiscalização de trânsito mediante sistema de videomonitoramento somente poderá ser realizada nas vias que estejam devidamente sinalizadas para esse fim
Art. 4º Ficam revogadas as Resoluções CONTRAN:
I – nº 471, de 18 de dezembro de 2013; e
II – nº 532, de 17 de junho de 2015.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor em 1º de abril de 2022.
MARCELO SAMPAIO CUNHA FILHO
Presidente do Conselho Em exercício
PAULO CÉSAR REZENDE DE CARVALHO ALVIM
Pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
ARNALDO CORREIA DE MEDEIROS
Pelo Ministério da Saúde
SILVINEI VASQUES
Pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública
PAULINO FRANCO DE CARVALHO NETO
Pelo Ministério das Relações Exteriores
FERNANDO SILVEIRA CAMARGO
Pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento