Os quatro vereadores aliados do prefeito de Novo Hamburgo Gustavo Finck (PP) na CPI que investigava a remuneração da secretária municipal da Fazenda, Michele Vargas Antonello, alcançaram seus objetivos.
Escalados para não investigar o caso e com a intenção de proteger o chefe do Executivo, o quarteto formado por Ricardo Ica Ritter (MDB), Ito Luciano (Podemos), Giovani Caju (PP) e Joelson de Araújo (Republicanos) agiu com eficiência.
Nesta terça-feira (29), o relatório da CPI foi apresentado e votado na Câmara de Vereadores de Novo Hamburgo. Resultado: por maioria, a investigação foi arquivada. Não vai adiante por iniciativa dos parlamentares.
E o valor recebido pela secretária municipal durante mais de um ano, cerca de R$ 150 mil? Os vereadores aliados de Finck indicaram que o Ministério Público e a Ação Popular que está na Justiça poderão buscar estas respostas.
Quem permitiu as duas remunerações em conflito com a legislação? Quem não fiscalizou? Como o prefeito não percebeu essa distorção? O prefeito nunca cobrou a secretária, que tem o controle do dinheiro do município? Quem demorou para reagir? Se supostamente a cidade estava em calamidade, como um valor tão expressivo passou batido? Por que a Prefeitura divulgou um comunicado oficial informando que a denúncia sobre o salário da secretária era uma Fake News – mas depois parou de pagar?
São respostas que os vereadores governistas preferiram não avançar, bancando uma tese apresentado pelo ex-procurador-geral do município e atual assessor de Finck, Vanir de Mattos, de que foi um erro administrativo sem intenção.
Votaram pelo arquivamento: Ito Luciano (Podemos), Giovani Caju (PP) e Joelson de Araújo (Republicanos).
Votaram contra o arquivamento: Luciana Martins (PT) e Felipe Kuhn Braun (PSDB).
Ricardo Ritter foi o presidente da CPI, tomando decisões controversas e tendo uma condução pró-abafamento do caso.
O CASO
Michele foi anunciada para atuar como secretária da Fazenda em fevereiro de 2025. Durante quatro meses – de outubro de 2024 a fevereiro de 2025 -, o prefeito não tinha definido um titular para o cargo no seu novo governo.
Ela foi cedida pelo município de Santa Maria com ônus para a origem, mediante ressarcimento, e exerce exclusivamente as funções de secretária municipal em Novo Hamburgo. O relatório da CPI concluiu que o ressarcimento feito ao município de origem possui natureza de indenização entre entes públicos e não configura um segundo salário.
O documento, entretanto, identificou um erro administrativo na aplicação da legislação municipal. Segundo o relatório, entre fevereiro de 2025 e junho de 2026 foi pago integralmente o subsídio do cargo de secretária, quando, conforme a interpretação posteriormente estabelecida pela Procuradoria-Geral do Município (PGM), deveria ter sido considerada a diferença prevista na Lei Municipal nº 048/1995.
Para o relator Ito Luciano, a falha ocorreu na então Diretoria de Gestão e Desenvolvimento Humano, responsável pelo processamento da remuneração, e não encontrou elementos que indicassem dolo, favorecimento ou determinação superior para o pagamento. O procedimento administrativo instaurado pelo Executivo identificou a questão e levou à correção da folha.
O relatório também ressalta que questões relacionadas à eventual restituição de valores, à boa-fé da beneficiária e à quantificação de eventual dano ao erário estão sendo discutidas na Ação Popular nº 5017995-14.2026.8.21.0019, enquanto aspectos funcionais estão sob investigação disciplinar e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) mantém auditoria sobre o caso.
RECOMENDAÇÕES
Apesar da conclusão pelo arquivamento da CPI, o relatório apresenta 13 recomendações ao Poder Executivo, com o objetivo de corrigir procedimentos, aperfeiçoar os mecanismos de controle e evitar situações semelhantes.
Entre as medidas propostas estão:
– continuidade do processo disciplinar instaurado para apurar a atuação dos gestores envolvidos na autorização dos pagamentos;
– concentração da discussão sobre eventual ressarcimento na Ação Popular em andamento;
– conclusão do levantamento realizado pela Unidade Central de Controle Interno (UCCI) para quantificar os valores;
– verificação da situação previdenciária da servidora e dos recolhimentos realizados;
– revisão da folha de pagamento de servidores cedidos que ocupam cargos em comissão, funções de confiança ou secretarias;
– cobrança e conciliação de valores devidos por outros entes públicos;
– localização, regularização e digitalização dos termos de cedência;
– adoção de um modelo padronizado de termo de cedência e de um checklist para conferência prévia dos procedimentos;
– adequação dos registros contábeis dos valores a serem ressarcidos;
– capacitação técnica dos servidores da área de Desenvolvimento Humano;
– ampliação da auditoria da UCCI para os demais servidores cedidos;
– adoção de solução isonômica para a remuneração de servidores efetivos que ocupam cargos de secretário municipal;
– apresentação à Câmara, no prazo de 90 dias, das providências adotadas pelo Executivo.
O relatório também recomenda ao Legislativo que verifique transferências relacionadas à servidora lotada aqui na Câmara e que o Plenário e as comissões permanentes deem prioridade à tramitação do PLC nº 05/2026, que trata das opções remuneratórias de servidores cedidos e estabelece regras para a cedência a secretarias e cargos do primeiro escalão.
Com a aprovação do relatório, a CPI encerrou seus trabalhos, encaminhando suas conclusões e recomendações aos órgãos competentes e mantendo preservadas as atribuições do Judiciário, do controle interno, do processo disciplinar e do Tribunal de Contas para as questões que permanecem em análise.
VELHA POLÍTICA
A velha política venceu novamente em Novo Hamburgo. Alguns vereadores, que são eleitos para fiscalizar e cobrar o Executivo, mais uma vez deixaram a comunidade hamburguense em segundo plano. Tudo para proteger o chefe dos vereadores – o prefeito -, que garante cargos e outras gentilezas em troca de votos. Eleitor hamburguense: é rir para não chorar.
