Uma boa notícia para os hamburguenses que gostam e se interessam em acompanhar as leis municipais e suas aplicações. E, naturalmente, fiscalizar os gestores.
A Prefeitura de Novo Hamburgo estabeleceu um novo contrato para prestação de serviço e, com isso, a comunidade volta a ter mais transparência e facilidade para pesquisar.
O site em que a legislação pode ser consultada é https://www.novohamburgo.cespro.com.br/ .
Esse serviço de pesquisa à legislação de forma prática e eficaz não podia ser utilizado desde o ano passado. A empresa que tinha contrato com a Prefeitura de Novo Hamburgo não teve seu contrato renovado, enquanto uma nova contratação não tinha sido realizada pelo Executivo.
Dessa forma, durante meses, a população hamburguense teve acesso dificultado e limitado à legislação municipal.
OAB/RS
Diante desse impasse pela falta do serviço, a subseção de Novo Hamburgo da OAB/RS foi acionada pela advocacia, que estava sendo prejudicada nos seus atendimentos exatamente pela dificuldade em acessar as leis.
Em janeiro deste ano, uma reportagem do Portal Martin Behrend destacou: “OAB cobra Prefeitura de NH por mais transparência e rapidez no acesso às leis municipais”. A reportagem destacou uma manifestação da diretoria da subseção: “A OAB Novo Hamburgo, em atuação conjunta com a OAB/RS, mobilizou esforços institucionais junto ao Poder Executivo Municipal para tratar da indisponibilidade de acesso à legislação municipal, situação que vinha sendo relatada pela advocacia local e que impacta diretamente o exercício profissional e o acesso à informação.”
A matéria completa pode ser relembrada aqui: https://martinbehrend.com.br/novo-hamburgo/oab-cobra-prefeitura-de-nh-por-mais-transparencia-e-rapidez-no-acesso-as-leis-municipais .
COMUNICADO
Nesta quarta-feira, a Subseção de Novo Hamburgo da OAB/RS, através da sua diretoria, divulgou um comunicado.
“A Prefeitura de Novo Hamburgo informou oficialmente à Subseção a disponibilização do novo Portal de Legislação Municipal, ferramenta digital que permite o acesso público a leis, decretos, emendas, atos normativos e demais dispositivos legais do município.
O comunicado foi encaminhado por meio de ofício do Executivo Municipal à presidente da OAB/NH, Juliana Martins, informando que o portal já está disponível para consulta na plataforma da CESPRO. A ferramenta possibilita pesquisas por número da norma, ano, palavra-chave e tipo de legislação, facilitando a localização das informações e ampliando a transparência no acesso à legislação municipal.
A disponibilização do portal é resultado de uma atuação institucional da OAB/NH em conjunto com a OAB/RS, que buscou junto ao Poder Executivo medidas para ampliar o acesso público às normas municipais. A iniciativa também contou com a atuação da Comissão de Direito Público da OAB/NH, presidida pelo advogado Henrique Arnold, que acompanhou e contribuiu com o debate sobre a importância da organização e da acessibilidade da legislação local.
Para a Subseção, a disponibilização de uma plataforma digital estruturada representa um avanço importante para a advocacia, para os operadores do Direito e para toda a sociedade, ao facilitar a consulta às normas municipais e fortalecer os princípios da transparência e da segurança jurídica.
O novo portal pode ser acessado pelo link: www.novohamburgo.cespro.com.br
Segundo informado pela Prefeitura, as normas já estão disponíveis em sua íntegra na plataforma e a compilação da legislação será realizada gradativamente, ampliando ainda mais a organização e a facilidade de consulta ao longo do tempo.
A OAB/NH segue acompanhando iniciativas que contribuam para o fortalecimento das instituições e para a melhoria do acesso à informação jurídica no âmbito municipal.”
