Nesta segunda-feira (18), a Prefeitura de Gramado encaminhou
ao Poder Legislativo a minuta do projeto de lei que regulamenta o Serviço de
Transporte Motorizado Privado e Remunerado de Passageiros por aplicativos
móveis (Uber, por exemplo). A comunidade em geral pode ter acesso ao projeto pelo site da
Prefeitura. A proposição legislativa foi elaborada pela Procuradoria Geral do
Município e pela Secretaria Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana, após
reuniões com os vereadores e a Procuradoria da Câmara Municipal.
A proposta possui 30 artigos e estabelece que aqueles que
pretendem se cadastrar para prestar o serviço no município de Gramado deverão
efetuar o pagamento da Taxa de Gerenciamento Operacional, no valor de R$
1.333,33 por veículo, e o alvará de motorista autônomo, que possui Imposto
Sobre Serviço fixo.
As operadoras que se cadastrarem perante a Secretaria
Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana deverão recolher o ISS sobre as
viagens realizadas. O projeto não trata de vantagens tributárias aos motoristas de aplicativos, diferentemente de taxistas, que não precisam pagar determinados tributos na compra de veículos. “Buscamos subsídios em outras legislações, e nenhuma trata disso. Não terá essa vantagem para motoristas de aplicativo, pois tem questões de legislação federal. Aliás, tem um projeto aprovado na Câmara, mas trancado no Senado, que trata dessas questões envolvendo aplicativos de transporte”, destaca o secretário de Trânsito, Luiz Quevedo.
Nesta terça-feira (19), às 19 horas, ocorrerá uma Audiência
Pública na Câmara de Vereadores, quando será realizado o debate da proposta do
Poder Executivo com os membros do Poder Legislativo e a comunidade no plenário
da Casa.
Acesso pelo site: Para acessar a minuta do Projeto de Lei
que regulamenta o Uber, acesse www.gramado.rs.gov.br, vá na aba
“secretarias”, clique em “Trânsito e Mobilidade Urbana” e,
por fim, acesse a pasta “Uber”.
