Enquanto luta contra a possibilidade cada vez mais real do
impeachment, a presidente Dilma Rousseff (PT) segue cumprindo sua rotina de
compromissos e obrigações. Ela sancionou a Lei nº 13.271, aprovada pelo
Congresso Nacional e que já está valendo, proibindo as empresas privadas, os
órgãos e entidades da administração pública de adotar qualquer prática de
revista íntima de suas funcionárias e de clientes do sexo feminino.
Essa legislação inclui os presídios, onde são conhecidos casos
de transporte de celulares, drogas e outros objetos proibidos nas partes
íntimas de mulheres. A norma estabelece que os infratores estarão sujeitos a
multa de R$ 20 mil, revertidos aos órgãos de proteção dos direitos da mulher –
e multa em dobro em caso de reincidência, independentemente de indenização por
danos morais e materiais e sanções de ordem penal.
A presidente vetou o artigo 3º, que trazia a seguinte redação: “Nos casos
previstos em lei, para revistas em ambientes prisionais e sob investigação
policial, a revista será unicamente realizada por funcionários servidores
femininos”. O Departamento Penitenciário Nacional (Depen) informou que, em nota
técnica, o Ministério da Justiça sugeriu o veto. Embora o artigo tivesse a
intenção de evitar a revista íntima, poderia servir para legitimar a prática da
revista vexatória, uma vez que o dispositivo não definia procedimentos para a
prática da revista.
A revista vexatória é entendida como uma prática que deve ser abolida dos
estabelecimentos penitenciários, uma vez que representa violação da intimidade
e da dignidade da pessoa revistada. Esse entendimento está de acordo com a
Resolução nº 5 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, que
recomenda a não utilização de práticas vexatórias para o controle de ingresso
de pessoas em unidades prisionais. A Comissão Interamericana de Direitos
Humanos já estabeleceu que a prática da revista vexatória é incompatível com a
Convenção Americana de Direitos Humanos, ratificada pelo Brasil em 1992.
O Depen informa ainda que vem investindo na extinção da prática, por meio da
doação de equipamentos de inspeção eletrônica a estabelecimentos penitenciários
de todos os Estados e do Distrito Federal. Nos últimos 15 meses foram doados R$
17 milhões em aparelhos de Raio-X e detectores de diversos tipos com o objetivo
de garantir a segurança das unidades e acabar com a prática da revista
vexatória a visitantes e familiares de detentos. Novos lotes de equipamentos de
inspeção eletrônica estão sendo adquiridos para as Olimpíadas e Paraolimpíadas
do Rio de Janeiro. Após os Jogos, eles serão doados a estabelecimentos
penitenciários de todas as unidades da federação.
