Faltando três meses – ou 90 dias – para as eleições de 15 de novembro, o calendário eleitoral vai avançando.
Neste final de semana, alguns leitores do Portal Martin Behrend entraram em contato questionando o fato de notícias terem sumido dos sites oficiais das prefeituras. E também das redes sociais oficiais gerenciadas pelas prefeituras.
Em alguns municípios, foram desativados o site e redes sociais como Twitter, Instagram e Facebook. Em outros casos, seguem no ar os portais, mas apenas com informações institucionais do município. Cada município decide o rigor que vai adotar nesta medida.
A medida está em consonância com a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que “Estabelece normas para as eleições” – – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm e também com a Resolução nº 20.988, de 21 de fevereiro de 2020, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que “Dispõe sobre a propaganda eleitoral e as condutas vedadas aos agentes públicos em campanha eleitoral nas eleições de 2002” – http://www.tse.jus.br/legislacao-tse/res/2002/RES209882002.htm .
Entre as condutas proibidas por agentes públicos está, três meses antes das eleições:
“Com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral (aplica-se apenas aos agentes públicos das esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa na eleição, cabendo à Justiça Eleitoral o reconhecimento dessa exceção).
É a Lei nº 9.504/97 — artigo 73, VI, b e o § 3º Resolução TSE nº 20.988/02 — artigo 36, VI, b e §§ 5º e 6º.
OBJETIVO
O objetivo da legislação é evitar um suposto favorecimento dos atuais gestores, que buscam a reeleição.
Com essa medida, ficam restringidas as diversas informações dos municípios, como obras concluídas, aquisições, melhorias, campanhas, calendários de atividades e outras divulgações sobre o trabalho da Prefeitura.
