Na semana passada, o Portal Martin Behrend publicou a reportagem: “Vereadores ignoram parecer do Jurídico da própria Câmara e aprovam projeto de lei”.
A matéria destacou a aprovação de projeto de lei elaborado pelo vereador hamburguense Juliano Souto (PL) que autoriza o funcionamento de entidades de tiro desportivo no município sem a necessidade de distanciamento para outros estabelecimentos.
A proposta define regramentos envolvendo a posição geográfica dos clubes dentro da cidade e o horário de funcionamento. Foram 11 votos a favor e dois votos contrários.
O que mais chamou a atenção na votação é que o Jurídico da Câmara de Vereadores indicou vício e antijuridicidade da proposta, em parecer assinado pelos advogados Deiwid Amaral da Luz (Procurador-Geral) e Wedner Lacerda (Procurador). A matéria pode ser relembrada aqui: https://martinbehrend.com.br/noticias/noticia/… .
MINISTÉRIO PÚBLICO
Aprovado pelos vereadores, o projeto de lei foi encaminhado para sanção ou veto do prefeito Gustavo Finck (PP).
Só que mais um ingrediente está sendo colocado na caminhada desse projeto. O suplente de vereador Emerson da Costa (PCdoB) protocolou uma queixa formal no Ministério Público Federal (MPF) questionando a inconstitucionalidade do Projeto de Lei 08/2025. A denúncia destaca que a medida ultrapassa a competência do município e fere os princípios constitucionais, além de representar riscos à segurança pública.
Segundo Costa, essa proposta gerou diferentes questionamentos e reflexões. “Não enxergo necessidade da existência do projeto de lei. Não acredito que este projeto seja solução para algum dos diversos problemas que temos na cidade, seja na educação, na segurança pública ou na saúde”, explica Costa, que foi o 14º vereador mais votado em Novo Hamburgo, em outubro de 2024, com 1866 votos. “Como alguém da área da educação, não consigo visualizar como sendo sadio e positivo para a qualidade do ambiente escolar, dar a possibilidade de voltarmos a ter o funcionamento dos clubes de tiro em horário comercial ao lado de instituições de ensino”, acrescenta.
Além disso, a questão do vício envolvendo as atribuições da Câmara de Vereadores, na avaliação de Costa, indica que este projeto não deveria ter avançado. “Ele é inconstitucional, fere algo que já é muito bem regulamentado pela União e também vai contra o próprio parecer da Procuradoria da Câmara de Novo Hamburgo, que orientou a não ser dado sequência no projeto”, finaliza.
Costa vai acompanhar a tramitação da denúncia no MPF com a expectativa de uma decisão a favor desse pleito.
NOTA DO EDITOR: O Portal Martin Behrend não discute nem questiona a relevância dos clubes de tiro. A reportagem aborda a questão de uma casa legislativa (Câmara de Vereadores) ignorar a legislação e, mesmo sabendo de não estar de acordo com as leis vigentes, aprovar a proposta. Como a população vai respeitar um Legislativo que não respeita a legislação?
