O impasse envolvendo a regulamentação dos aplicativos de
transporte como Uber e Cabify segue na Câmara de Vereadores de Novo Hamburgo.
Após um primeiro pedido de vista por 15 dias do Inspetor Luz (PMDB) sobre o projeto
de lei 83/2017, que “Dispõe sobre o
uso intensivo do viário urbano municipal para a exploração do serviço de
transporte motorizado privado remunerado de passageiros, exclusivamente por
meio de plataforma tecnológica”, agora houve um segundo pedido de vista de mais
15 dias de adiamento.
O autor deste segundo pedido foi o vereador Raul Cassel (PMDB) durante a
sessão desta segunda-feira, 6 de novembro, e aprovado pelos demais
parlamentares. Agora, não é possível mais fazer pedido de vista. Com isso, em
duas semanas o projeto vai à votação.
O texto do projeto de lei prevê que o serviço só poderá ser
praticado no Município mediante autorização da Prefeitura por empresas como
Cabify, EasyGo, Uber e WillGo. Com mais duas semanas de debates, taxistas e
defensores dos aplicativos poderão procurar os vereadores e sugerir mudanças no
projeto. Na proposta, está definida a cobrança de tributos para os
motoristas de aplicativos, o que deverá tornar o serviço mais caro e se
aproximando do valor cobrado pelos táxis.
Entre as obrigações impostas pelo projeto de lei às
chamadas Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas (OTTCs) está o
envio mensal da relação nominal dos motoristas cadastrados em sua plataforma.
Novos condutores só poderão ser incluídos após autorização da Secretaria de
Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh). O projeto prevê ainda o pagamento
de Tarifa de Gerenciamento Operacional (TGO).
CONGRESSO NACIONAL
É importante salientar que a regulamentação do transporte individual por aplicativos está sendo debatida no Congresso Nacional. O transporte executivo (individual) sempre foi legalizado. Ocorre que a tecnologia trouxe a chegada dos aplicativos e o debate começou a ficar acirrado com vários conflitos, inclusive mortes e agressões, em episódios envolvendo taxistas e motoristas de aplicativos.
A regulamentação está tramitando na Câmara dos Deputados e Senado, onde existem pontos controversos. A Câmara de Novo Hamburgo deseja que a Prefeitura retire o projeto de lei da pauta até que este debate seja encerrado no plano federal. Seria um gesto prudente para que a lei municipal possa estar em acordo com a legislação federal.
