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Assembleia Legislativa aprova projeto para cancelar registro da empresa que comercializar mercadoria de origem ilícita

Fiscalização será feita pela Secretaria da Fazenda e pela Secretaria da Segurança Pública

23 de Abril, 2018 às 07:11

Roubo de cargas movimenta cifras milionárias no Estado e representa prejuízos. Divulgação

Por unanimidade, a Assembleia Legislativa aprovou na semana passada o projeto de lei 43/2018, que cancela a inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais (CGC/TE) da empresa que adquirir, distribuir, entregar, armazenar, possuir em depósito, transportar, vender ou expor à venda mercadoria de origem ilícita ou não comprovada.


De acordo com a proposta do Executivo, a fiscalização será feita pela Secretaria da Fazenda e pela Secretaria da Segurança Pública, as quais poderão celebrar convênios ou instrumentos congêneres com outros órgãos e entidades. Agora, falta apenas a sanção do governador José Ivo Sartori (MDB).


Entre as punições previstas aos sócios, proprietários e administradores do estabelecimento penalizado está o impedimento de exercer o mesmo ramo de atividade, mesmo que em estabelecimento distinto daquele; a proibição de obter inscrição de nova empresa no mesmo ramo de atividade; e imposição de multa correspondente ao dobro do valor das mercadorias de origem ilícita.


A proposta apresentada pelo governo do Estado contempla um projeto do deputado estadual João Fischer, o Fixinha (PP), apresentado há mais de uma década, e que havia sido aprovado e vetado pelo então governador Tarso Genro (PT), na legislatura passada. Também foi contemplado o projeto de lei do deputado estadual Gilmar Sossella (PDT), que trata do mesmo tema, e teve como defensor o Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas e Logística do Estado do Rio Grande do Sul (SETCERGS).


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Fixinha reapresentou a projeto (PL 90/2015), com foco no combate à pirataria e o crime de receptação praticado em estabelecimentos comerciais. “O Brasil perde R$ 130 bilhões por ano com pirataria, contrabando e comércio ilegal de produtos e conteúdo. A aprovação desse projeto é um avanço importante para protegermos a indústria e os empregos gerados no Rio Grande do Sul e no País”, enfatiza o parlamentar. No Rio Grande do Sul, o roubo de cargas movimenta, por ano, mais de R$ 300 milhões em prejuízos e negociações ilícitas.

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