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Câmara aprova projeto para viabilizar instalação de grupo empresarial no bairro Canudos

Três vereadores, dois do PMDB e um do PT, votaram contra aprovação do projeto de lei

28 de Novembro, 2017 às 09:36

Câmara de Vereadores deu sinal verde para negociação da Prefeitura. Divulgação

Mais um passo foi dado para a instalação do grupo empresarial Fleckstan no bairro Canudos, na área ocupada anteriormente pela Marisol Calçados. Na sessão desta segunda-feira, a Câmara de Vereadores aprovou por maioria de votos – placar de 10 a 3 – , em segundo turno, o Projeto de Lei nº 129/2017, que autoriza a Prefeitura a concordar com decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo, desistindo de eventual recurso de agravo quanto à substituição de garantia em processo provocado pela Prefeitura e que tem a empresa Marisol Vestuário S.A. como ré.

Votaram a favor do projeto: Felipe Kuhn Braun (PDT), Fernandinho (SD), Gabriel Chassot (Rede), Issur Koch (PP), Inspetor Luz (PMDB), Naasom Luciano (PTB), Nor Boeno (PT), Sergio Hanich (PMDB), Vilmar Heming (PDT) e Vladi Lourenço (PP).

Votaram contra o projeto: Enio Brizola (PT), Gerson Peteffi (PMDB) e Raul Cassel. A presidente Patrícia Beck (PPS) presidia a sessão.

Com mais esta sinalização, agora da Câmara de Vereadores de Novo Hamburgo, a Prefeitura poderá acelerar a negociação entre Marisol e grupo Fleckstan, que vai trazer empregos, tributos e movimentará a economia do bairro Canudos com milhões reais.

Uma das dúvidas dos vereadores foi levantada pela Procuradoria da Câmara em relação à validade da carta-fiança de R$ 5 milhões utilizada no processo judicial envolvendo Marisol e Prefeitura. O vice-presidente da Câmara, Naasom Luciano (PTB), leu o texto redigido pela juíza, que dirime dúvidas sobre a legalidade da carta fiança apresentada, reforçando que não há por que “presumi-Ia fraudulenta só porque não é prestada por uma instituição financeira.” O vereador ainda ressaltou que a votação se referia estritamente à substituição da garantia, sem decisão sobre a interrupção do processo. “Poderemos garantir um negócio que trará empresas para Novo Hamburgo, que não estão pedindo nenhum incentivo fiscal e que trarão muitos benefícios no futuro, como postos de trabalho. O projeto está embasado em um despacho judicial, uma manifestação do Poder Judiciário que nos dá a tranquila oportunidade de decidir. Votamos a substituição da garantia que corre no processo. A ação judicial continuará”, esclareceu.


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Professor Issur Koch (PP) ressaltou a necessidade de explicar que a Câmara não estava debatendo a criação de postos de trabalho, apenas respaldando uma decisão jurídica cuja iniciativa, em seu entendimento, seria inteiramente da prefeita. “Neste projeto, votarmos contra não significa que estamos contra a geração de empregos. Nossa posição, neste momento, é a de dividir responsabilidade com o Executivo, respaldados por uma juíza. A Prefeitura poderia tomar essa decisão sozinha. O Poder Executivo dividiu uma responsabilidade que lhe cabia. Que a recíproca também ocorra quando os projetos de lei saírem desta Casa”, sugeriu.


Brizola lembrou que foi o não cumprimento da meta de geração de empregos que motivou o processo judicial. Ele lamentou que não haja nova previsão de criação de postos de trabalho que justificassem abdicar de recurso. “Cabe à prefeita ver a responsabilidade sobre esse negócio, que eu não faria sob hipótese nenhuma, em que só o Município não pode recorrer. Aprovando este projeto, estamos dando um aval que não precisamos dar. Como este projeto não garante nenhum emprego, e com o boato de que virá apenas o setor administrativo das novas empresas, a Câmara não precisa chamar a responsabilidade para si”, afirmou.

A presidente Patricia Beck (PPS) rebateu comentários sobre a atuação dos parlamentares na tramitação da matéria e criticou a não formalização a respeito do número de vagas de emprego criadas. “Os vereadores devem se preocupar com o interesse público. Já coloquei todos os apontamentos jurídicos, que levantamos nesta Casa em razão da responsabilidade sobre a carta-fiança bancária. Vereador não é contra emprego. Vamos ver se depois será concretizado o que se prometeu, mas que não foi colocado no papel”, completou.


Sergio Hanich (PMDB) lembrou que, em razão de uma lei precária assinada quando da doação do terreno, ainda não se sabe quem está correto, se a Prefeitura ou a Marisol. Inspetor Luz (PMDB) justificou seu voto favorável como forma de proporcionar celeridade ao negócio. “Votei ‘sim’ para que os resultados venham o mais breve possível para a população”, salientou.


Já Gerson Peteffi e Raul Cassel, ambos do PMDB, expuseram os motivos que os levaram a decidir pela não aprovação da matéria. “Votei contrário não por ser contrário à geração de empregos, do que sou grande entusiasta. Meu voto é porque esta Casa não tem a prerrogativa de trancar o processo de defesa da Prefeitura”, alegou Peteffi. “Gostaria que ficasse claro que este projeto, em momento nenhum, trata da vinda de um complexo industrial a Novo Hamburgo. Não cabe aos vereadores esse tipo de decisão, de solidariedade para não recorrer a uma decisão judicial”, complementou Cassel.

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