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Projeto que facilita instalação de empresa no bairro Canudos é aprovado pela maioria dos vereadores

Na sessão desta quarta-feira, projeto de lei terá segunda votação na Câmara de Vereadores de Novo Hamburgo

14 de Novembro, 2017 às 09:40

Área em questão fica na Avenida dos Municípios, no bairro Canudos. Google Maps

A instalação do grupo empresarial Fleckstan na área antigamente ocupada pela Marisol Calçados, no bairro Canudos, em Novo Hamburgo, está cada vez mais próxima. Os vereadores hamburguenses aprovaram por 11 votos favoráveis na sessão desta segunda-feira, 13 de novembro, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 129/2017, que autoriza a Prefeitura a concordar com decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo, desistindo de eventual recurso de agravo em processo provocado pela Prefeitura e que tem a empresa Marisol. como ré.


Junto ao projeto também foi aprovada emenda, redigida pelo vereador Naasom Luciano (PTB), que esclarece que a renúncia fica condicionada à efetiva prestação de garantia, nos termos da decisão interlocutória, mediante depósito em dinheiro em estabelecimento oficial de crédito que assegure atualização monetária, seguro-garantia ou fiança bancária.


Na segunda-feira da semana passada, a prefeita Fátima Daudt (PSDB) havia feito um comunicado de solução jurídica para liberar a área para negociação entre as empresas. O projeto de lei foi enviado em regime de urgência ao Legislativo. Contudo, durante a análise solicitada pela presidente Patrícia Beck (PPS), foi identificada uma fragilidade em relação ao procedimento adotado pela empresa Marisol. Vereadores se reuniram com representantes da Prefeitura e, nesta segunda-feira, a maioria aprovou o projeto que deverá representar a instalação do grupo Fleckstan, com geração de emprego, renda e tributos para Novo Hamburgo.


Os votos contrários ao projeto foram de Enio Brizola (PT) e Gerson Peteffi (PMDB). O petista lembrou que a ação foi iniciada na gestão anterior, a partir de um diagnóstico de que havia uma situação contrária ao interesse público. “Este projeto não garante que haverá geração de novos postos de trabalho. Se o que deu causa ao projeto é a geração de empregos, é contraditório que ele não contemple essa situação. Futuramente, o empreendimento poderá gerar postos de trabalho e receita, mas o negócio precisa preservar e garantir o interesse público. Voto contrário na expectativa de que tenhamos questões concretas que nos convençam que o município não terá riscos nessa decisão de abrir mão de seu direito de recorrer”, destacou Brizola, que também questionou os valores apontados na decisão interlocutória.


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Gerson Peteffi (PMDB) justificou seu voto contrário à matéria em razão de ainda não ter sido apresentado o aval bancário para a carta de fiança anexada aos autos do processo. Os vereadores Felipe Kuhn Braun (PDT), Fernandinho (SD), Gabriel Chassot (Rede), Issur Koch (PP), Inspetor Luz (PMDB), Naasom Luciano (PTB), Nor Boeno (PT), Raul Cassel (PMDB), Sergio Hanich (PMDB), Vilmar Heming (PDT) e Vladi Lourenço (PP) votaram aprovando o projeto.


CRÍTICAS


Praticamente todos vereadores que votaram a favor criticaram a maneira com que a Prefeitura conduziu o processo. A presidente Patrícia Beck retificou sua posição em defesa do Legislativo e criticou a falta de transparência do Executivo em uma matéria que poderia ter sido melhor articulada. “Nossa Procuradoria analisou que este projeto não tem o porquê de passar por esta Casa. Em uma manobra, colocaram a Câmara como se estivesse impedindo a geração de 250 novos empregos. Não entendo a razão dessa falta de clareza no tratamento do projeto. Uma negociação que levou dez meses, mas que a esta Casa não quiseram conceder dez dias para que analisássemos sua extensão”, questionou. A Prefeitura informa que a decisão judicial foi recente e como o prazo recursal é curto, não houve tempo para maiores debates.


Ao mesmo tempo, é estranho ver os vereadores reclamando quando são consultados pelo Executivo. Muitas vezes, vários parlamentares gritam, esperneiam e fazem vídeos para dizer que não são ouvidos ou não participam de decisões. Agora, quando um projeto passa pelo Legislativo – mesmo que não precisasse, na visão de alguns – consideram ruim ou uma afronta. Embora o tempo tenha sido exíguo, seria a oportunidade de destacar que o Executivo procurou o Legislativo. Até porque, se a Prefeitura não se mexe e o negócio não sai, iriam criticar o Executivo pela falta de agilidade.


Que venha o grupo empresarial com geração de empregos, tributos e renda para Novo Hamburgo.


ENTENDA O CASO


A Administração luta na Justiça pela recuperação de uma área com 13 hectares, localizada na Avenida dos Municípios, no bairro Canudos, nos limites entre Novo Hamburgo e Campo Bom, doada à Marisol no ano 2000. A contrapartida seria montar um empreendimento que gerasse mil postos de emprego, acordo que deixou de ser cumprido ao longo do tempo, com a empresa encerrando suas atividades na cidade. O Executivo tenta dar outra destinação ao local. Já a Marisol pretende repassar o patrimônio para outro grupo empresarial - Fleckstan. Para agilizar o negócio, mas mantendo o processo em andamento, a Prefeitura aceitaria a troca da garantia do imóvel por uma garantia bancária no valor de R$ 5 milhões, que poderia ficar nos cofres públicos caso a empresa perca a ação para o Município. É isso que o Legislativo aprovou nesta segunda-feira.

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