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Vereadores apontam problema e projeto para facilitar instalação de empresa na antiga área da Marisol retorna à Prefeitura

Executivo terá de fazer ajuste no projeto de lei protocolado em regime de urgência na Câmara de Vereadores

08 de Novembro, 2017 às 20:35

Representantes do Executivo e vereadores estiveram reunidos nesta quarta-feira. CVNH/Divulgação

O projeto que pretende facilitar a instalação de grupo empresarial na antiga área da Marisol Calçados, no bairro Canudos, sofreu um revés nesta quarta-feira. A Prefeitura protocolou na Câmara de Vereadores o Projeto de Lei 129/2017 ainda na segunda-feira desta semana, para que fosse apreciado em regime de urgência nas duas sessões do Legislativo nesta semana.


O objetivo do Executivo é ter a legislação aprovada a fim de tranquilizar o grupo empresarial Fleckstan, que pretende se instalar no local num investimento de milhões de reais. O conglomerado deverá centralizar diversas empresas no endereço, com perspectiva da geração de empregos e tributos para o município.


Só que a programação da Prefeitura não saiu como o planejado. A proposta enviada ao Legislativo autoriza o Executivo a concordar com decisão judicial interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca do Município. No entanto, o Legislativo apontou que Carta Fiança dada como garantia à Prefeitura não é de instituição bancária reconhecida pelo Banco Central. O assunto foi debatido no Plenarinho entre os vereadores, diretora geral e procurador-geral da Câmara e assessores do Poder Executivo.


A área em discussão foi uma doação da Prefeitura para a empresa Marisol se instalar no começo dos anos 2000, numa perspectiva de geração de centenas de postos de trabalho por longos anos. Contudo, a empresa deixou a área mais cedo que o esperado. O município de Novo Hamburgo ingressou na Justiça para retomar a propriedade do terreno na Avenida dos Municípios. Teve início em embate jurídico.


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No processo, apareceu a oportunidade de a empresa ingressar com uma fiança a fim de permitir a liberação do terreno e abrir a perspectiva de novos empregos. Desta forma, estaria liberada a negociação para outro grupo empresarial se instalar no local – no caso, o grupo Fleckstan. A Marisol apresentou uma Carta Fiança de R$ 5 milhões, substituindo a garantia oferecida no processo, que deixa de ser o imóvel doado e as benfeitorias lá realizadas. A situação estava equacionada e encaminhada pela Prefeitura.

BANCO CENTRAL


Durante a avaliação do projeto de lei na Câmara, por iniciativa da presidente Patricia Beck (PPS), foi realizada consulta ao processo e houve posterior contato telefônico junto ao Banco Central do Brasil. Neste momento, foi verificado pela Procuradoria da Câmara que a Carta Fiança anexada à referida causa e apresentada como garantia de ressarcimento ao erário é de uma instituição sem autorização do Banco Central para a emissão de Carta Fiança Bancária, documento exigido por lei para esse tipo de acordo com a Administração Pública.


Patrícia destacou o papel do Legislativo como parceiro do Executivo para atuações de interesse do município, principalmente no fomento industrial em ações que gerem mais empregos e renda aos munícipes, mas lembrou que cabe ao Parlamento, como órgão fiscalizador, ficar atento a situações que possam trazer prejuízo aos cofres públicos.


O vereador Issur Koch (PP) sugeriu que a empresa que deseja adquirir a área faça os pagamentos em depósitos judiciais até atingir o montante de R$ 5 milhões, o que garantiria o ressarcimento ao erário. O parlamentar também questionou como a Prefeitura pôde anunciar a conclusão do negócio entre as empresas, se havia irregularidade na carta de fiança apresentada pela Marisol. Cacio Bortolini, assessor especial de gabinete da prefeita Fátima Daudt (PSDB), informou que a Administração ainda não foi legalmente notificada sobre a existência da carta. Também afirmou que a Prefeitura é terceira parte interessada no acordo e não deve se envolver na negociação empresarial.


Com esta pendência, o Executivo o retirou da pauta mediante ofício. Foi acordado que o Executivo fará uma retificação no PL 129/2017. O procurador-geral da Câmara, Vinícius Bondan, externou seu entendimento de que, a partir do momento que a prefeita identifica tratar-se de uma decisão jurídica que atende ao interesse público, não há a necessidade de anuência do Legislativo na aplicação ou não de recurso judicial. Ainda assim, os vereadores se comprometeram a reavaliar o projeto após se certificarem de que a garantia bancária oferecida pela empresa Marisol esteja respaldada por instituição financeira reconhecida pelo Banco Central.


A solução jurídica foi anunciada com festa na segunda-feira pela prefeita Fátima Daudt (PSDB). Será preciso esperar mais alguns dias para que a negociação possa ser concluída. Por enquanto, teve foguete sendo disparado antes da hora.

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