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Votação do projeto que vai regulamentar aplicativos como Uber em Novo Hamburgo é adiada pela segunda e última vez

Mais 15 dias de expectativa: desta vez, o pedido de vista foi feito pelo vereador Raul Cassel (PMDB)

07 de Novembro, 2017 às 07:45

O impasse envolvendo a regulamentação dos aplicativos de transporte como Uber e Cabify segue na Câmara de Vereadores de Novo Hamburgo. Após um primeiro pedido de vista por 15 dias do Inspetor Luz (PMDB) sobre o projeto de lei 83/2017, que “Dispõe sobre o uso intensivo do viário urbano municipal para a exploração do serviço de transporte motorizado privado remunerado de passageiros, exclusivamente por meio de plataforma tecnológica”, agora houve um segundo pedido de vista de mais 15 dias de adiamento.


O autor deste segundo pedido foi o vereador Raul Cassel (PMDB) durante a sessão desta segunda-feira, 6 de novembro, e aprovado pelos demais parlamentares. Agora, não é possível mais fazer pedido de vista. Com isso, em duas semanas o projeto vai à votação.


O texto do projeto de lei prevê que o serviço só poderá ser praticado no Município mediante autorização da Prefeitura por empresas como Cabify, EasyGo, Uber e WillGo. Com mais duas semanas de debates, taxistas e defensores dos aplicativos poderão procurar os vereadores e sugerir mudanças no projeto. Na proposta, está definida a cobrança de tributos para os motoristas de aplicativos, o que deverá tornar o serviço mais caro e se aproximando do valor cobrado pelos táxis.


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Entre as obrigações impostas pelo projeto de lei às chamadas Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas (OTTCs) está o envio mensal da relação nominal dos motoristas cadastrados em sua plataforma. Novos condutores só poderão ser incluídos após autorização da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh). O projeto prevê ainda o pagamento de Tarifa de Gerenciamento Operacional (TGO).


CONGRESSO NACIONAL


É importante salientar que a regulamentação do transporte individual por aplicativos está sendo debatida no Congresso Nacional. O transporte executivo (individual) sempre foi legalizado. Ocorre que a tecnologia trouxe a chegada dos aplicativos e o debate começou a ficar acirrado com vários conflitos, inclusive mortes e agressões, em episódios envolvendo taxistas e motoristas de aplicativos.


A regulamentação está tramitando na Câmara dos Deputados e Senado, onde existem pontos controversos. A Câmara de Novo Hamburgo deseja que a Prefeitura retire o projeto de lei da pauta até que este debate seja encerrado no plano federal. Seria um gesto prudente para que a lei municipal possa estar em acordo com a legislação federal.

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