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Prefeitura de Gramado pretende cobrar ISS de empresas e R$ 1.333,00 de cada motorista de aplicativo como Uber

Audiência Pública na Câmara de Vereadores debaterá projeto de lei com a comunidade

18 de Setembro, 2017 às 15:45

Nesta segunda-feira (18), a Prefeitura de Gramado encaminhou ao Poder Legislativo a minuta do projeto de lei que regulamenta o Serviço de Transporte Motorizado Privado e Remunerado de Passageiros por aplicativos móveis (Uber, por exemplo). A comunidade em geral pode ter acesso ao projeto pelo site da Prefeitura. A proposição legislativa foi elaborada pela Procuradoria Geral do Município e pela Secretaria Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana, após reuniões com os vereadores e a Procuradoria da Câmara Municipal.


A proposta possui 30 artigos e estabelece que aqueles que pretendem se cadastrar para prestar o serviço no município de Gramado deverão efetuar o pagamento da Taxa de Gerenciamento Operacional, no valor de R$ 1.333,33 por veículo, e o alvará de motorista autônomo, que possui Imposto Sobre Serviço fixo.


As operadoras que se cadastrarem perante a Secretaria Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana deverão recolher o ISS sobre as viagens realizadas. O projeto não trata de vantagens tributárias aos motoristas de aplicativos, diferentemente de taxistas, que não precisam pagar determinados tributos na compra de veículos. "Buscamos subsídios em outras legislações, e nenhuma trata disso. Não terá essa vantagem para motoristas de aplicativo, pois tem questões de legislação federal. Aliás, tem um projeto aprovado na Câmara, mas trancado no Senado, que trata dessas questões envolvendo aplicativos de transporte", destaca o secretário de Trânsito, Luiz Quevedo.


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Nesta terça-feira (19), às 19 horas, ocorrerá uma Audiência Pública na Câmara de Vereadores, quando será realizado o debate da proposta do Poder Executivo com os membros do Poder Legislativo e a comunidade no plenário da Casa.


Acesso pelo site: Para acessar a minuta do Projeto de Lei que regulamenta o Uber, acesse www.gramado.rs.gov.br, vá na aba "secretarias", clique em "Trânsito e Mobilidade Urbana" e, por fim, acesse a pasta "Uber".

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