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Feira do Brás está em Campo Bom e CDL protesta: prejuízo ao comércio e renúncia de tributos pela Prefeitura

Prefeitura de Campo Bom concedeu alvará para realização de evento na Avenida Brasil

09 de Setembro, 2017 às 09:40

Divulgação do evento ocorre nas redes sociais. Reprodução Facebook

A realização de uma feira itinerante, que costuma ter caráter predatório, causou indignação na Câmara de Dirigentes Lojistas de Campo Bom (CDL Campo Bom). Teve início nesta sexta-feira e se estende até segunda-feira a Feira do Brás, que costuma se caracterizar pela venda de diversos artigos com preços reduzidos. Um dos motivos é a venda de produtos falsificados ou piratas. Outra questão é a falta de Nota Fiscal na venda dos itens comercializados. O evento ocorre em espaço localizado na Avenida Brasil.


No ano passado, esta mesma situação foi motivo de pauta no Portal Martin Behrend. A “Feira de São Paulo” foi realizada no bairro Canudos, em Novo Hamburgo, indignando comerciantes hamburguenses, conforme divulgado na reportagem: “Feira no coração comercial do bairro Canudos apresenta centenas de produtos falsificados”: http://www.martinbehrend.com.br/noticias/noticia/id/1952/titulo/feira-no-coracao-comercial-do-bairro-canudos-apresenta-centenas-de-produtos-falsificados .


Outro problema é o cidadão que vai comprar nestes locais. O consumidor adquire produtos falsificados, piratas e sem Nota Fiscal, mas depois vai reclamar da corrupção e da roubalheira na política. O cidadão deveria fazer a sua parte e agir de forma correta, mas pelo jeito alguns agem como a maioria dos políticos


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Nesta sexta-feira, a reportagem do Portal Martin Behrend recebeu posicionamentos da CDL Campo Bom e da Prefeitura. E, na manhã deste sábado, foi enviado o posicionamento da Câmara de Vereadores de Campo Bom.


CDL CAMPO BOM


Frente à constatação de que foi expedido o alvará para a realização da "Feira do Brás" em nosso município (segundo as informações do setor de Fiscalização da Prefeitura, os organizadores da feira entregaram toda a documentação solicitada, não havendo como barrar a realização), a CDL Campo Bom, vem se manifestar contra esse tipo de evento que prejudica nosso comércio e não retém benefícios para nossa Campo Bom.


Lamentamos que mesmo com todo o trabalho para elaboração da uma lei que regulamente a realização desse tipo de feiras (de forma que também beneficie o comércio local), ela ainda não tenha sido aprovada, já que estamos nesses trâmites desde março deste ano e discutindo sobre o tema desde junho/16. O alvará foi expedido para o funcionamento de 08/09 à 19/09. Estamos muito entristecidos com este fato e ressaltamos que feiras deste tipo prejudicam o comércio local, que está muito fragilizado com a insegurança econômica de nosso país e pelos pagamentos exorbitantes de impostos.


PREFEITURA DE CAMPO BOM


Para obtenção do Alvará de Licença por parte da Prefeitura, a requerente, assim como os expositores, conforme requerimento protocolado sob o protocolo 19717/2017 em 24/07/2017, atenderam as solicitações e apresentaram todos os documentos solicitados.


Uma lei que regulamenta as feiras itinerantes já foi construída na Câmara de Vereadores, mas teria de ter sido votada em julho para regulamentar essa edição do evento. A Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo tem trabalhado em diversas ações e campanhas de incentivo ao comércio local, como o aumento de 50% no orçamento da campanha Comprar Aqui é Bom Demais, que estimula a compra em estabelecimentos da cidade.


Referente a comercialização de produtos durante a Feira, a emissão de Notas Fiscais será verificada durante o evento e deverá obedecer a legislação vigente, assim como o comércio local tem de obedecer.


CÂMARA DE VEREADORES DE CAMPO BOM


Tendo em vista as informações divulgadas acerca da realização da Feira do Brás, a Câmara Municipal vem a público esclarecer o que segue

Em 03 de abril de 2017, a Câmara votou e aprovou pela unanimidade dos parlamentares um requerimento solicitando ao Poder Executivo Municipal a criação de mecanismos de proteção aos comerciantes de Campo Bom em face dos comerciantes ambulantes provenientes de outros municípios.

No dia 24 do mesmo mês, foi apresentado pela Câmara outro requerimento ao Prefeito, solicitando a regulamentação de feiras itinerantes que ocorrem no município, a fim de evitar que elas causassem prejuízos aos comerciantes locais, colocando-os em capacidade de concorrer em igualdade de condições com os comerciantes de outros municípios. O requerimento incluía um “anteprojeto de lei” elaborado em conjunto com a CDL (Câmara de Dirigentes Lojistas), isto é, uma sugestão de texto legislativo para o Prefeito Municipal apresentar para a Câmara de Vereadores. Este requerimento foi, igualmente, aprovado por unanimidade.

Esse segundo expediente foi, inclusive, objeto de matérias publicadas na imprensa local. Os requerimentos são sugestões que os vereadores fazem ao Prefeito, indicando ações que julgam adequadas para a comunidade Campo-Bonense. Eles não possuem força de lei.


A razão de existência dos requerimentos é a necessidade de os Poderes da República (no caso do município, Executivo e Legislativo) respeitarem suas esferas de competência, não intervindo um no campo do outro, sob pena de violação ao princípio da harmonia entre os Poderes. Neste sentido, embora seja função da Câmara Municipal editar as leis, aquelas matérias que gerarem gastos ou regularem valores aos cofres públicos só poderão ser apresentadas pela Prefeitura, sob pena de inconstitucionalidade.

Ambos os requerimentos envolvem questões complexas relacionadas à Fiscalização Municipal e implicam ações diretas no município. Dessa forma, a única forma de a Câmara provocar a matéria seria pelo requerimento.A Câmara de Vereadores fez aquilo que podia ter feito.


Posteriormente, caberia ao Poder Executivo enviar à Câmara um projeto de lei com base no requerimento que recebeu, o que até hoje não ocorreu. Os requerimentos aprovados pela Câmara foram enviados à Prefeitura em 04 e 25 de abril (dia útil imediatamente posterior à sua aprovação pela Câmara)..

Não existe nenhuma lei na Câmara de Vereadores que regulamente as feiras itinerantes, pois o Executivo, que é a única autoridade que pode apresentar essa matéria, ainda não o fez, embora tenha sido pedido que fizesse isso já no mês de abril.

A Câmara Municipal de Campo Bom defende a livre concorrência, princípio fundamental previsto pela Constituição da República. Entretanto, essas relações comerciante-consumidor devem ocorrer de forma leal e em igualdades de condições. A ausência de regulamentação das feiras itinerantes, existente apenas em razão da inércia do Poder Executivo, fere apenas os lojistas campo-bonenses, pois estes não competem em condições de igualdade com quem não recolhe tributos ao município. Em difíceis tempos para a economia nacional, essa ausência de regulamentação vai na contramão do desenvolvimento e do pleno-emprego municipal.


A Câmara Municipal está sempre à disposição para contribuir com a municipalidade e manter o diálogo entre os que produzem bens e serviços e geram empregos e as autoridades municipais responsáveis pela elaboração das leis, propondo matérias que visem ao desenvolvimento responsável da comunidade local.

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